The Deductibility of Profit-Sharing Payments
Nature and the Interpretation a Contrario
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.13.2024.2552Keywords:
Corporate Income Taxation, a contrario argument, deductibility of expenses, Profit-Sharing payments, gratuitiesAbstract
This article aims to examine, from a legal-dogmatic perspective, whether the non-compliance with any requirement of Law No. 10,101, of December 19, 2000 would, in itself, result in the impossibility of deduction, for the purposes of Corporate Income Taxation, of Profit-Sharing payments. To this end, it is analyzed whether the deduction of such payments provided for by Article 3, paragraph 1, of this Law has a technical or a tax benefit nature. Subsequently, it is discussed whether it is appropriate to use the a contrario argument to draw the conclusion that non-compliance with any requirement of such Law would lead, per se, to the impossibility of deducting, for CIT purposes, those payments. Finally, one discusses whether the general CIT deductibility of expenses rule is applicable to these payments, considering the nature attributed to the payments contrary to this Law, in light of the decisions of the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court and the Superior Chamber of Tax Appeals.
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