The Modulation of Effects in the Decision Rendered by the Brazilian Federal Supreme Court about the Levy of Social Security Contributions upon Payments Made as Vacation Bonus
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.10.2024.2559Keywords:
Federal Supreme Court, modulation of effects, social security contributions, additional vacation payAbstract
The present article analyzes the modulation of effects in the decision rendered by the Brazilian Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal n. 1.072.485, in which the Court has recognized the constitutionality of the levy of Social Security Contributions upon payments made as vacation bonus, contrary to the consolidated understanding of the Superior Court of Justice on the matter.
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