Sustainable Development Goals and Taxation in the Brazilian Constitution

Authors

  • Fernando Scaff
  • Lise Tupiassu

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.28.2024.2609

Keywords:

environment, taxation, sustainable development objectives, Constitutional Amendment 132

Abstract

The text deals with the Sustainable Development Objectives and their tax and environmental implications, linking them to the constitutional reform that took place in Brazil in the consumption taxation.

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Published

2024-09-23

How to Cite

Scaff, F., & Tupiassu, L. (2024). Sustainable Development Goals and Taxation in the Brazilian Constitution. Revista Direito Tributário Atual, (57), 695–710. https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.28.2024.2609

Issue

No. 57 (2024)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2024 Fernando Scaff, Lise Tupiassu

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