Brazilian Regime to Tax Controlled Companies Abroad Shall Not Be Considered CFC
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.8.2024.2650Keywords:
TBU, CFC, STF, income taxAbstract
In view of the analysis by the Brazilian Supreme Court of Extraordinary Appeal 870.214, which addresses, among other issues, the compatibility of Article 74 of Provisional Measure 2,158-35 with Article 7 of the tax treaties signed by Brazil, this article aims to highlight the reasons why Brazilian regime to tax controlled companies abroad shall not be considered CFC.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Gabriel Bez-Batti
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.