Tax Planning in the Context of the Transparency Principle
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.5.2025.2667Keywords:
tax transparency, tax planning, legal certainty, tax reform, taxpayer-government cooperationAbstract
The tax reform of 2023 introduced the principle of transparency into the constitutional text as an essential vector for the interpretation and application of tax rules. This study examines the evolution of this principle, its implications for the relationship between the tax authorities and taxpayers, and its relevance for promoting legal certainty in tax planning. Based on a doctrinal and normative analysis, it addresses how transparency contributes to the predictability of tax obligations and strengthens confidence in the legal system. In addition, the interaction of the principle with other fundamental rights and the challenges of its practical implementation are discussed, especially in relation to the application of the principle of transparency in the analysis of tax planning.
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