O Planejamento Tributário à Luz do Princípio da Transparência
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.5.2025.2667Palabras clave:
transparência tributária, planejamento tributário, segurança jurídica, reforma tributária, cooperação Fisco-contribuinteResumen
A reforma tributária de 2023 introduziu no texto constitucional o princípio da transparência como vetor essencial para a interpretação e a aplicação das normas tributárias. Este estudo examina a evolução conceitual do princípio, suas implicações na relação entre Fisco e contribuintes, e sua relevância para a promoção da segurança jurídica no planejamento tributário. Com base em uma análise doutrinária e normativa, aborda-se como a transparência contribui para a previsibilidade das obrigações tributárias e fortalece a confiança no sistema jurídico. Ademais, discute-se a interação do princípio com outros direitos fundamentais e os desafios de sua implementação prática, especialmente no que tange à aplicação do princípio da transparência na análise de planejamentos tributários.
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