Government Grants

Tax Treatment after the Enactment of Law n. 12.973/2014

Authors

  • Amanda Isaias Naves Universidade de São Paulo

Keywords:

tax law, tax incentives, government grants, Law n. 12.973/2014

Abstract

The purpose of this study is to analyze the amendments to tax treatment of government grants introduced by Law n. 12.973/2014, responsible for the termination of Transition Tax Regime (“RTT”) and the adjustment of Brazilian tax law to the methods and criteria adopted on the convergence process for International Financial Reporting Standarts (“IFRS”).

Author Biography

Amanda Isaias Naves, Universidade de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Advogada.

References

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Published

2016-12-01

How to Cite

Naves, A. I. (2016). Government Grants: Tax Treatment after the Enactment of Law n. 12.973/2014. Revista Direito Tributário Atual, (36), 11–26. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/267

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)