On Sense and Reference of the Terms “Tax Debt” and “Debt Roster”: a Debate for the Benefit of Brazilian Society
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.6.2025.2687Keywords:
tax debt, debt roster, sense, referenceAbstract
This article proposes, based on Frege's distinction between sense and reference, that the terms 'Tax Debt' and 'Debt Roster' have the same legal content, with attributes of certainty, liquidity and enforceability. Based on this observation, it is possible to overcome the formalism that exists in the art. 2º, §3º of the LEF (Debt Roster Execution Procedure Act), which affronts the art. 142 of the CTN (National Tax Code), by replacing the entire review system that exists in the administrative sphere (Internal Review, Administrative Trial Court of Tax Debts and Administrative Appellate Court of Tax Debts) by a mere transfer of tax debt stock from one office to another. Thus, recovering the attributes of the 'Tax Debt' is essential for the expansion of persuasive collection within the Brazilian Federal Revenue Service, a worldwide trend for tax administrations, especially in the context of a country that has failed in the coercive collection of its tax debts.
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