Sobre Sentido e Referência dos Termos “Crédito Tributário” e “Dívida Ativa”: um Debate em Benefício da Sociedade Brasileira

Resumen

O presente artigo propõe, com fundamento na distinção entre sentido e referência de Frege, que os termos ‘Crédito Tributário’ e ‘Dívida Ativa’ possuem o mesmo conteúdo jurídico, com atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A partir dessa constatação, é possível superar o formalismo existente no art. 2º, §3º da LEF (Lei de Execução Fiscal), que afronta o art. 142 do CTN, ao substituir todo o sistema de revisão existente no âmbito administrativo (Revisão de Ofício, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por uma mera transferência de estoque de dívida fiscal de uma repartição a outra. Recuperar os atributos do ‘Crédito Tributário’ é, portanto, essencial para a ampliação da cobrança persuasiva no âmbito da Receita Federal do Brasil, uma tendência mundial para as administrações tributárias, em especial no contexto de um país que fracassou na cobrança coercitiva de seus créditos tributários.