Limitation of Access to the Second Instance in the Tax Administrative Process
Constitutionality Analysis of Project 108/2024
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688Keywords:
administrative appeal, double degree of jurisdiction, contradictory, broad defense, Taxpayers CouncilAbstract
The article discusses the constitutionality of limiting access to the second instance in administrative tax processes due to the value under discussion or the complexity of the matter, provided for in Complementary Bill no. 108, of 2024.The aim is to answer the following questions: a) Does limiting access to the second administrative instance due to the value or complexity of the case contravene the precepts of the 1988 Constitution? b) What values do we seek to protect by preventing lower value and complex cases from being discussed within the Taxpayers and Tax Appeals Councils? The hypothesis tested is that the limitation does not violate the 1988 Constitution, serving to promote other fundamental values.
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