Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário
Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688Palabras clave:
recurso administrativo, duplo grau de jurisdição, contraditório, ampla defesa, Conselho de ContribuintesResumen
O artigo discorre sobre a constitucionalidade da limitação de acesso à segunda instância nos processos administrativos tributários em razão do valor em discussão ou da complexidade da matéria, prevista no Projeto de Lei Complementar n. 108, de 2024. Busca-se responder aos seguintes questionamentos: (a) A limitação de acesso à segunda instância administrativa em razão do valor ou da complexidade da causa contraria preceitos da Constituição de 1988? (b) Quais valores se busca proteger ao impedir que causas de menor valor e complexidade sejam discutidas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e Recursos Fiscais? A hipótese testada é a de que a limitação não viola a Constituição de 1988, prestando-se a promover outros valores fundamentais.
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