ITCMD Post-tax Reform: an Analysis in Light of Wealth Decentration and Tax Justice
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.1.2025.2731Keywords:
ITCMD, Consumer Reform, deconcentration of wealth, tax planningAbstract
The Consumer Reform introduced substantial changes to the ITCMD, and together with the regulation of the Reform, a General ITCMD Bill has been widely debated. Through the bibliographic research method, the role of the ITCMD in the deconcentration of wealth, tax justice and its observance of the taxable capacity were highlighted, highlighting the impact of tax planning on the exercise of the extra-fiscal functions of this tax. Afterwards, it was verified whether the changes introduced by EC nº 132/23 favor these functions, and finally, it was analyzed how PLP 108/24 deals with the two main rules used for the preparation of ITCMD tax planning. It was concluded that the changes brought by EC nº 132/23, as well as the proposals of PLP 108/24 directly corroborate the promotion of the deconcentration of wealth, tax justice and privilege the principle of contributory capacity, to the extent that they restrict the field of possibilities for the elaboration of tax planning.
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