ITCMD Pós-reforma Tributária: uma Análise à Luz da Desconcentração de Riqueza e Justiça Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.1.2025.2731Palabras clave:
ITCMD, Reforma Tributária, Desconcentração de Riqueza, Planejamento TributárioResumen
A Reforma do Consumo realizou modificações substanciais ao ITCMD, e juntamente com a regulamentação da Reforma, um Projeto de Lei Geral de ITCMD vem amplamente sendo debatido. Através do método bibliográfico de pesquisa, pontuou-se papel do ITCMD na desconcentração de riqueza, justiça fiscal e sua observância à capacidade contributiva, destacando o impacto do planejamento tributário no exercício das funções extrafiscais deste imposto, e após, verificou-se se as modificações trazidas pela EC nº 132/23 privilegiam estas referidas funções, e por fim, analisou-se como o PLP 108/24 trata das duas principais normas utilizadas para a elaboração de planejamentos tributários de ITCMD. Concluiu-se que as alterações trazidas pela EC nº 132/23, assim como as propostas do PLP 108/24 diretamente corroboram a promoção da desconcentração de riquezas, justiça fiscal e privilegiam o princípio da capacidade contributiva, na medida em que restringem o campo de possibilidades para a elaboração de planejamentos tributários.
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