Tax Planning
Civil Fraud of the Law in Brazilian Tax Law
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-7Keywords:
tax planning, civil fraud of the law, fiscal fraud, abuse of rightAbstract
This article aims to realize a brief analysis about the civil fraud of the law in order to establish a conceipt and check its applicability in brazilian tax law. Thus, it seeks to contribute for more clarity and, consequently, more legal certainty in carrying out tax planning.
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