Vice of Simulation in Brazilian Tax Planning: between the Freedom of the Taxpayer and the Power to Tax of the Tax Authority
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.9.2025.2763Keywords:
tax planning, right to freedom, simulation, limitsAbstract
This article aims to provide a brief analysis of the vice of simulation in tax law, with the goal of defining it and verifying the limits of its applicability by the Tax Authority as a basis for disregarding certain tax planning. In this article, pragmatic and zetetic research methods were adopted through a doctrinal study – in both national and foreign literature – and an analysis of the precedents established by the Supreme Federal Court on the subject. The development of this work invariably involves questioning and critiquing classical tax dogmatics, aiming to adapt it to the new demands and problems it is continuously exposed to.
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