Constitutionality Control in State Tax Administrative Processes: Application of Binding Precedents of the Superior Courts
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.2.2025.2777Keywords:
Legality and Constitutionality control, Tax Administrative Proceedings, Binding Precedents, Efficiency, Law and Economics.Abstract
It is intended to propose the application of the binding precedents of the Superior Courts in the context of administrative tax proceedings, as a way of mitigating the significant number of state tax foreclosures in the Judiciary, to promote greater efficiency for the Public Administration. The discussion is pertinent to: (i) the instruments and concepts of law and economics; (ii) the principle of legality in the legal system; (iii) the role played by the tax administrative proceeding; (iv) the judging role of the Executive Branch; (v) the legal dilemma in the doctrine regarding the (im)possibility of administrative judging courts controlling the constitutionality of administrative acts; and (vi) an analysis of the reality of the Judiciary, which is heavily congested with tax foreclosures, especially at the state level. As an example, a brief analysis was made of the legislation of the State of São Paulo and the State of Pará.
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