Controle de Constitucionalidade no Âmbito dos Processos Administrativos Tributários Estaduais: Aplicação dos Precedentes Vinculantes dos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.2.2025.2777Palabras clave:
Controle de Legalidade e Constitucionalidade, Processo Administrativo Tributário, Precedentes Vinculantes, Eficiência, Análise Econômica do DireitoResumen
Pretende-se propor a aplicação dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores no âmbito dos processos administrativos tributários, como forma de mitigar a expressiva quantidade de execuções fiscais estaduais no Poder Judiciário, de modo a promover maior eficiência à Administração Pública. A discussão guarda pertinência com: (i) os instrumentos e conceitos de law and economics; (ii) o princípio da legalidade no ordenamento jurídico; (iii) o papel do processo administrativo tributário; (iv) a função judicante do Poder Executivo; (v) o dilema jurídico na doutrina a respeito da (im)possibilidade de os órgãos administrativos julgadores realizarem controle de constitucionalidade dos atos administrativos; e (vi) a análise da realidade do Poder Judiciário, que apresenta grande congestionamento quanto às execuções fiscais, especialmente no âmbito estadual. Como exemplo, realizou-se uma breve análise das legislações do Estado de São Paulo e do Estado do Pará sobre o tema.
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