Apparent Conflicts in the Tax Reform of Constitutional Amendment 132/2023
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.6.2026.2806Keywords:
Tax reform, Goods and services, transactions, conflicts of competence, taxable eventsAbstract
The (current) Tax Reform has undeniably introduced structural changes to the way constitutional tax competence has been interpreted and applied thus far.
The legislator’s choice to adopt a materially broad, semantically complex, and notably vague framework presents a new challenge to legal interpreters when analyzing the interaction between these new taxable hypothesis and those previously provided for in the Constitution. This brief article aims to initiate an analysis of the topic, without any intention of exhausting it, to seek to understand how the new possible taxable events for the IBS and CBS should be interpreted in lieu with the other constitutional possibilities of taxation.
Our intent in this article is to examine the boundaries for interpretation of the materialities of the two new taxes, in light of the other existent taxes, to verify situations of possible conflict or overlap of taxable competences. We will try to verify whether such situations are effective conflicts, or only apparent.
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