Inheritance and Donation Tax on Assets Located Abroad

Effectiveness of Article 16 of Constitutional Amendment No. 132 of 2023

Authors

  • Celso de Barros Correia Neto nstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
  • Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863

Keywords:

Inheritance and Donation tax, abroad, complementary law, Federal Supreme Court

Abstract

The article analyzes the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court regarding the levy of ITCMD in cases in which the donor is domiciled or resident abroad and the deceased owned assets, was resident or domiciled, or had the probate proceedings conducted abroad. The analysis seeks to provide a critical overview of the issue, based on the judgment of Extraordinary Appeal (RE) No. 851,108, the leading case of Theme 825 of general repercussion, in light of the normative framework established by Article 16 of Constitutional Amendment No. 132/2023, and thus to verify whether the State of São Paulo has statutory provisions capable of supporting the collection of ITCMD in these specific hypotheses. It was concluded that Article 16 of Constitutional Amendment No. 132/2023 does not validate legislation previously declared unconstitutional and, consequently, that there is, to date, no valid legal framework in the State of São Paulo to support the levy of ITCMD on transfers involving a foreign connecting element.

Author Biography

Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutoranda em Direito Constitucional pelo IDP. Mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP com prêmio de Melhor Dissertação de Mestrado na Área de Direito Tributário de 2022 do IDP. Pós-graduada em Direito Societário e Contratos Empresariais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito do Consumidor pela Faculdade IBMEC São Paulo. Especialista em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com certificação de melhor aluna do curso, no módulo Incidência e Crédito Tributário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Advogada.

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RDTA 62

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Published

2026-05-15

How to Cite

de Barros Correia Neto, C., & Sebba de Pádua Freitas Donadi, A. C. (2026). Inheritance and Donation Tax on Assets Located Abroad: Effectiveness of Article 16 of Constitutional Amendment No. 132 of 2023. Revista Direito Tributário Atual, 62, 42–66. https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863

Issue

Vol. 62 (2026)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2026 Celso de Barros Correia Neto, Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi

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