Economic Interpretation in Brazilian Tax Law
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-1Keywords:
economic interpretation, abstract interpretation, concrete interpretation, tax planningAbstract
The present article analyzes the compatibility between economic interpretation and Brazilian Tax Law. In order to do so, three distinct questions are discussed. The first one is the concept of economic interpretation. It is argued that economic interpretation is, in fact, two logically distinct and complementary phenomena: the abstract economic interpretation and the concrete economic interpretation. The second question addressed is the purpose of economic interpretation. It is argued that as an interpretation technique, the economic interpretation is a process which leads, most frequently, to an analogical result. Finally, the third question is where economic interpretation finds its support. It is argued not only that it does not have a support in the Brazilian Tax Law, but also that it is incompatible with it.
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