Property Tax (IPTU) and Public Service Concessionaires: an Apparently Unfinished Issue

Authors

  • Álvaro Luis Ribeiro Reis Universidade Federal de Minas Gerais
  • Artur Rico Rolim Fundação Arcadas
  • Brunna Regina Picote Academia Brasileira de Direito Constitucional
  • Murilo Marcilio Zilinski Instituto Brasileiro de Direito Tributário
  • Rodolfo Paolo Costa de Souza Instituto Brasileiro de Direito Tributário

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.13.2025.2870

Keywords:

IPTU, reciprocal immunity, concessionaires, public service, economic activity

Abstract

This paper analyzes the admissibility and merits of Theme n. 1297 of General Repercussion of the Brazilian Supreme Court, which addresses the applicability of tax immunity to public service concessionaires, with Regard to the levy of the Urban Property Tax (IPTU). Based on a detailed study of the factual and legal aspects involved in other general repercussion themes on the subject (Themes n. 385, 437, 508, and 1140), the objective is to assess whether the issue submitted for review by the esteemed Brazilian Supreme Federal Court in Theme n. 1297 presents specific features that set it apart from previously adjudicated cases and, furthermore, whether it would be possible to resolve the leading case based on the legal doctrines established in those related themes.

Author Biographies

Álvaro Luis Ribeiro Reis, Universidade Federal de Minas Gerais

Advogado. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Artur Rico Rolim, Fundação Arcadas

Advogado. Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em Tributação Internacional pela Fundação Getulio Vargas. Pós-graduado em Licitação e Contratos Administrativos pela Fundação Arcadas.

Brunna Regina Picote, Academia Brasileira de Direito Constitucional

Advogada. Pós-graduada em Direito e Processo Tributário e em Direito Empresarial e Econômico pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Secretária da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR.

Murilo Marcilio Zilinski, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Graduando em Direito na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Estagiário de na área de Direito Público. Integrante do grupo de pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem).

Rodolfo Paolo Costa de Souza, Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Advogado. Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Pesquisador no Instituto de Aplicação do Tributo, no grupo Igualdade, Diversidade, Democracia e Tributação e no IBDT.

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RDTA 60

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Published

2025-10-09

How to Cite

Reis, Álvaro L. R., Rolim, A. R., Picote, B. R., Zilinski, M. M., & de Souza, R. P. C. (2025). Property Tax (IPTU) and Public Service Concessionaires: an Apparently Unfinished Issue. Revista Direito Tributário Atual, (60), 303–330. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.13.2025.2870

Issue

No. 60 (2025)

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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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