New Principles of the Brazilian Constitutional Tax System

Authors

  • Fernando Aurelio Zilveti Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871

Keywords:

taxation, principles, conflict, tax reform, constitutional court, comparative law

Abstract

This essay addresses the new constitutional tax principles introduced into the Brazilian tax system during the tax reform. Constitutional Amendment No. 132 introduced new principles into the Brazilian constitutional tax system, which are discussed here from a critical perspective using comparative law. The idea is to test the coexistence of these principles in different tax systems, such as the German and Italian ones. To this end, decisions of constitutional courts are examined to assess the validity of these principles in hard cases.

Author Biography

Fernando Aurelio Zilveti, Universidade de São Paulo

Mestre, doutor e livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pró-reitor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Professor de Direito Tributário do IBDT. Advogado em São Paulo.

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RDTA 60

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Published

2025-10-09

How to Cite

Zilveti, F. A. (2025). New Principles of the Brazilian Constitutional Tax System. Revista Direito Tributário Atual, (60), 331–348. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871

Issue

No. 60 (2025)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2025 Fernando Aurelio Zilveti

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