Tax Liability: the World has changed

Authors

  • Marco Aurélio Greco

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.16.2025.2873

Keywords:

tax liability, to concur to, concealment, omissive conduct, gradation of tax liability

Abstract

Constitutional Amendment 132/2023 introduced significant changes to the framework defining tax liability for purposes of IBS/CBS. In addition to the provisions of Articles 134 and 135 of the National Tax Code (CTN), it incorporated a new type of tax responsibility similar to that used in Criminal Law, particularly in the context of authorship and participation. As a result, it greatly expands the range of individuals who may be jointly liable with the taxpayer for the full amount of the tax debt and its corresponding additions. This paper aims to outline the profile of this new type of liability and highlight some of its practical implications.

Author Biography

Marco Aurélio Greco

Advogado. Doutor em Direito.

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RDTA 60

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Published

2025-10-09

How to Cite

Greco, M. A. (2025). Tax Liability: the World has changed. Revista Direito Tributário Atual, (60), 390–412. https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.16.2025.2873

Issue

No. 60 (2025)

Section

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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Copyright (c) 2025 Marco Aurélio Greco

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