Responsabilidade Tributária: o Mundo Mudou
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.16.2025.2873Palabras clave:
responsabilidade tributária, concorrer para, ocultação, conduta omissiva, graduação da responsabilidade tributáriaResumen
A EC n. 132/2023 trouxe relevantes alterações ao modelo definidor dos responsáveis tributários para fins de IBS/CBS. Acrescentou, ao lado das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN um tipo de responsabilidade tributária semelhante ao adotado no âmbito do Direito Penal quando se refere à autoria e à participação. Com isto, amplia sobremaneira o conjunto de pessoas que podem ser responsabilizados solidariamente com o contribuinte pela totalidade do crédito tributário e seus respectivos acréscimos. O presente trabalho procura traçar o perfil desse novo tipo de responsabilidade e apontar alguns de seus desdobramentos práticos.
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