Casting Vote in the CARF
Violation of the Parity Criterion. De Lege Ferenda Considerations
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-16Keywords:
casting vote, CARF, parity criterion, illegalityAbstract
The casting vote in the CARF needs to be rethought and modified. Therefore, the normative and institutional consequences of the parity criterion chosen by the legislature as a required structural element of the Council must be correctly understood. Hence, parity should not be understood solely as equality of indication or numerical equivalence of judges. This article has two main objectives: on the one hand, to demonstrate that the current casting vote system is illegal, since it does not observe the parity criterion established in the legislation, mainly due to the way presidents are chosen. On the other hand, to demonstrate that it is possible to find solutions to this illegality, in order to rethink the organization, operation and performance of the Tax Administration in its judging activity.
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