The Tax on Inheritance and Donations (ITCMD) Tax Base and the Net Estate
a Normative, Case-Law, and Comparative Law Analysis
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.10.2026.2927Keywords:
ITCMD, inheritance tax, tax base, net estate, ability to pay, comparative lawAbstract
This paper examines the legal controversy regarding the tax base of the Brazilian Inheritance and Donation Tax (ITCMD), discussing whether it should apply to the gross estate or to the net estate, defined as the portion of the inheritance actually transferred to the heirs after deducting the deceased’s debts. Through a normative, case-law, and comparative law analysis, it demonstrates that taxing the gross estate violates constitutional principles, as well as distorts the civil law concept of inheritance. The study shows that the net estate represents the only base consistent with the materiality of the ITCMD, as supported by systematic interpretation and Brazilian Courts precedents. It concludes that the long-standing lack of national uniformity, aggravated by the discrepancies among state legislations, has now been addressed by Complementary Law No. 227/2026, whose Article 152, paragraph 1, expressly requires the deduction of the deceased’s proven liabilities, while leaving open the question of the effectiveness of state statutes that forbid such deduction.
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