A Base de Cálculo do ITCMD e a Herança Líquida

uma Análise Normativa, Jurisprudencial e de Direito Comparado

Resumen

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), discutindo se o tributo deve incidir sobre o monte-mor bruto ou sobre a herança líquida, entendida como o patrimônio efetivamente transmitido aos herdeiros após a dedução das dívidas do falecido. A partir de uma revisão normativa, jurisprudencial e de direito comparado, demonstra-se que a tributação sobre a herança bruta afronta princípios constitucionais, bem como desvirtua o conceito civil de herança. O estudo evidencia que a herança líquida é a única grandeza compatível com a materialidade do ITCMD, reforçada pela interpretação sistemática da legislação e pela jurisprudência do STF, do STJ e do TJSP. Conclui-se que a uniformização nacional do tema, historicamente reclamada diante das divergências entre as legislações estaduais, foi empreendida pela Lei Complementar n. 227/2026, cujo art. 152, § 1º, determina a dedução das dívidas comprovadas do de cujus, enquanto deixa em aberto a questão da eficiência das legislações estaduais remanescentes que proíbem tais deduções.