Expectations for Artificial Intelligence in Brazilian Federal Tax Litigation

Authors

  • Ana Claudia Borges de Oliveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Paulo Caliendo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Vanessa Bulara Ministério da Fazenda

Keywords:

tax litigation, revenue collection, artificial intelligence, legal security, efficiency

Abstract

This paper addresses the issue of artificial intelligence (AI) in Brazilian federal tax litigation, specifically from the perspective of its use in administrative cases pending before the Administrative Council of Tax Appeals (Carf), an administrative court with equal counsel, linked to the Executive Power and the Ministry of Finance. Based on the implementation of an AI that is duly regulated by law, the paper aims to discuss expectations and uncertainties, despite the existence of several sub-legal regulations that do not sufficiently guarantee the minimum legal certainty essential to a democratic state of law. Finally, it encourages the reader to reflect on the caution required in its use, especially by state entities, regarding the use of sensitive data, database transparency, respect for fundamental rights and guarantees such as privacy and the right of access to information, as well as caution regarding the opacity, bias, and explainability of the algorithm, and the right to human review, at all times.

Author Biographies

Ana Claudia Borges de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Conselheira do Carf. Presidente da ACONCARF. Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pelo IBDT. Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP. Professora de Direito Tributário.

Paulo Caliendo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP. Professor Titular dos Programas de Graduação e Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS. Advogado.

Vanessa Bulara, Ministério da Fazenda

Conselheira titular do Carf (Ministério da Fazenda) da 2ª Seção. Conselheira suplente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Mestre em Direito Tributário.

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Published

2025-12-12

How to Cite

de Oliveira, A. C. B., Caliendo, P., & Bulara, V. (2025). Expectations for Artificial Intelligence in Brazilian Federal Tax Litigation. Revista Direito Tributário Atual, (61), 265–280. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2949

Issue

Section

Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)