As Expectativas da Inteligência Artificial no Contencioso Tributário Federal Brasileiro

Resumo

O presente artigo aborda o tema da inteligência artificial (IA) no contencioso tributário federal brasileiro, especificamente sob a perspectiva de seu uso aos casos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo de composição paritária, atrelado ao Poder Executivo e ao Ministério da Fazenda. A partir da implementação de uma IA que venha a ser devidamente regulamentada em lei, pretende o artigo discorrer sobre expectativas e inseguranças, em que pese já existirem diversas regulamentações infralegais, mas não suficientemente garantidoras da segurança jurídica mínima indispensável ao Estado Democrático de direito. Por fim, pretende incentivar o leitor a tecer reflexões quanto à cautela de seu uso, sobretudo pelo ente estatal, quanto ao uso de dados sensíveis, à transparência do banco de dados, ao respeito às garantias e aos direitos fundamentais como privacidade e direito de acesso à informação, além de cautela quanto à opacidade, ao enviesamento e à explicabilidade do algoritmo, e ao direito à revisão humana, sempre.