The Imperative Inclusion of Simple Land Subdivisions in the Special Tax Regime

Authors

  • Amadeu Tizei de Souza Mendonça Tizei Mendonca Advogados Associados

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.1.2026.2957

Keywords:

land subdivision, real estate development, RET, patrimonial segregation, extrafiscality

Abstract

This article examines the legal and economic merits of extending Brazil’s Special Tax Regime (RET) to simple land subdivisions (loteamentos). The analysis of real estate development, lot condominiums, subdivisions, and the segregated estate (patrimônio de afetação) reveals a functional symmetry of governance, segregated accounting, and fiscal control between subdividers and developers. In light of the framework for controlling extrafiscal tax rules, an exclusion based on the type of project is a distinction lacking pertinence to the RET’s inducing purpose. The article shows that the Tax Reform preserved this asymmetry in the transition rules (arts. 485 and 486 of Complementary Law 214/2025) and proposes a correction on two fronts: adjusting Law 10,931/2004 as to IRPJ and CSLL, and aligning art. 486 with art. 485, given the election window open until 2028.

Author Biography

Amadeu Tizei de Souza Mendonça, Tizei Mendonca Advogados Associados

Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PE. Advogado, sócio de escritório jurídico em Pernambuco. Foi Gerente Geral Jurídico de sociedade de economia mista responsável por promover a regularização fundiária e imobiliária no estado de Pernambuco. E-mail: amadeu@tizeimendonca.adv.br.

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Published

2026-10-05

How to Cite

Mendonça, A. T. de S. (2026). The Imperative Inclusion of Simple Land Subdivisions in the Special Tax Regime. Revista Direito Tributário Atual, 63, 25–51. https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.1.2026.2957

Issue

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)