The Imperative Inclusion of Simple Land Subdivisions in the Special Tax Regime
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.63.1.2026.2957Keywords:
land subdivision, real estate development, RET, patrimonial segregation, extrafiscalityAbstract
This article examines the legal and economic merits of extending Brazil’s Special Tax Regime (RET) to simple land subdivisions (loteamentos). The analysis of real estate development, lot condominiums, subdivisions, and the segregated estate (patrimônio de afetação) reveals a functional symmetry of governance, segregated accounting, and fiscal control between subdividers and developers. In light of the framework for controlling extrafiscal tax rules, an exclusion based on the type of project is a distinction lacking pertinence to the RET’s inducing purpose. The article shows that the Tax Reform preserved this asymmetry in the transition rules (arts. 485 and 486 of Complementary Law 214/2025) and proposes a correction on two fronts: adjusting Law 10,931/2004 as to IRPJ and CSLL, and aligning art. 486 with art. 485, given the election window open until 2028.
References
Censo Demográfico 2022. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/22827-censo-demografico-2022.html?edicao=37225&t=destaques. Acesso em: 18 jul. 2025.
CHALHUB, Melhim Namem. Incorporação Imobiliária. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
CHEZZI, Bernardo Amorim. Condomínio de lotes: aspectos civis, registrais e urbanísticos. São Paulo: Quartier Latin, 2020.
Déficit habitacional no Brasil chega a 5,9 milhões. Registro de Imóveis do Brasil. Disponível em: https://www.registrodeimoveis.org.br/deficit-habitacional-no-brasil-chega-a-5-9-milhoes?fe=2. Acesso em: 18 jul. 2025.
GOMIDE, Alexandre Junqueira; ABELHA, André. Loteamento é incorporação? Parece, mas não é. Tem RET? Depende. Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/382663/loteamento-e-incorporacao-parece-mas-nao-e-tem-ret-depende. Acesso em: 21 jul. 2025
OLIVA, Milena Donato. O Patrimônio de Afetação no Direito Brasileiro. In: ABELHA, André; CAMPELO, Ricardo (Orgs.). Patrimônio de Afetação: aspectos fiscais, contábeis, societários, trabalhistas, registrais e consumeristas (Org. André Abelha e Ricardo Campelo). São Paulo: Ibradim, 2024, p. 23.
RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
RIZZARDO, Arnaldo. Promessa de compra & venda & parcelamento do solo urbano. 11. ed. Curitiba: Juruá, 2020
VITALE, Olivar; NACUR, Diana. Patrimônio de Afetação em Loteamento. In: ABELHA, André; CAMPELO, Ricardo (Orgs.). Patrimônio de Afetação: aspectos fiscais, contábeis, societários, trabalhistas, registrais e consumeristas (Org. André Abelha e Ricardo Campelo). São Paulo: Ibradim, 2024, p. 116-130.
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