Tax on Motor Vehicle Ownership
Normative Changes Promoted by Constitutional Amendment No. 132/2023 and the Resistance of the States to implement them
DOI:
https://doi.org/10.46801/2595-6280.62.6.2026.3037Keywords:
Tax on motor vehicle ownership, Constitutional Amendment No. 132, progressivity, aircraft and vessels, states’ legislationAbstract
In a legal and socioeconomic investigation that utilizes the analysis of positive law and the jurisprudence of the Supreme Federal Court, the review of specialized literature and official documents and statistical databases regarding public policies with the aim of making concrete recommendations for the enactment of tax regulations at the national and states level, the article analyzes the revenue collection behavior, the regressive aspects, and the evolution of the constitutional legislation on the tax on motor vehicle ownership, with emphasis on the omission of the National Congress regarding the establishment of general rules for the tax and the current strong resistance of Brazilian states to implementing in their legislation the equitable and socially advanced norms contained in Constitutional Amendment No. 132 of 2023.
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