Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

as Alterações Normativas Promovidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e a Resistência dos Estados em implementá-las

Resumen

Numa investigação de natureza jurídica e socioeconômica, que se vale da análise do direito positivo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da revisão da literatura especializada e de documentos e bases estatísticas oficiais sobre políticas públicas com o objetivo de realizar recomendações concretas para a edição de normas tributárias no âmbito nacional e estadual, o artigo analisa o comportamento arrecadatório, os aspectos regressivos e a evolução da legislação constitucional do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com ênfase para a omissão do Congresso Nacional quanto ao estabelecimento das normas gerais do imposto e para a forte resistência atual dos Estados brasileiros em implementar em suas legislações as normas equitativas e socialmente avançadas contidas na Emenda Constitucional n. 132, de 2023.