The Concept of Investment for the Purposes of Art. 443 of the Income Tax Code

Authors

  • Bruno Meyerhof Salama Direito FGV SP, Professor Associado UC Berkeley School of Law, Visiting Professor

Keywords:

State excise tax (ICMS), subvention for investment, real profit, exclusion

Abstract

For the purposes of art. 443 of the Income Tax Code, investment is a broad concept linked to the generation of future cashflows, that is not limited to the acquisition of fixed assets, and that does not require a specific designation in the state or federal district legislation that established the tax benefit.

Author Biography

Bruno Meyerhof Salama, Direito FGV SP, Professor Associado UC Berkeley School of Law, Visiting Professor

Bruno Meyerhof Salama é Professor Associado da FGV Direito SP, onde dirige o Núcleo de Direito, Economia e Governança, e professor visitante na Universidade da Califórnia em Berkeley. É mestre (LLM) e doutor (JSD) em direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley, mestre em economia pela FGV/EESP e bacharel pela Faculdade de Direito da USP. Membro da Câmara de Arbitragem da Bovespa (CAM). Integrou o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional (CRSFN). Foi professor visitante na Faculdade de Direito Universidade de Columbia em Nova Iorque e pesquisador visitante na Faculdade de Economia da Universidade de Hamburgo na Alemanha. É autor de diversas obras publicadas no Brasil e no exterior, inclusive Lí­deres improváveis: A batalha dos paí­ses em desenvolvimento pelo acesso a medicamentos patenteados (Ed. FGV, 2017) e O Fim da Responsabilidade Limitada no Brasil" (Ed. Malheiros, 2014).

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Published

2021-12-28

How to Cite

Meyerhof Salama, B. (2021). The Concept of Investment for the Purposes of Art. 443 of the Income Tax Code. Revista Direito Tributário Atual, (40), 54–67. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/385

Issue

No. 40 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Revista Direito Tributário Atual

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