The Minimum Taxable Amount (MTA) in the IPI and the Concept of “Market Square” in its Calculation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-2

Keywords:

tax law, tax avoidance, tax avoidance, minimum taxable amount, market square, wholesale market, IPI

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the scope of a specific anti-avoidance tax rule in IPI which establishes a minimum taxable amount for tax purposes in the case of business transactions between interdependent companies. More precisely, this article intends to delimit the semantic extension of the signs “market square of the sender” and “wholesale market” printed in article 195 of Decree n. 7.212 / 2010 (IPI Regulation). In addition, it is also the objective of this study to analyze the judicative precedents on the matter, especially those sent by the Administrative Council of Tax Appeals – CARF, especially against recent decisions contrary to the consolidated understanding.

Author Biographies

Carlos Augusto Daniel Neto

Professor Assistente da Especialização em Direito Tributário do IBDT.

Doutorando em Direito Tributário pela FD-USP.

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP.

Diego Diniz Ribeiro

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Conselheiro Titular da 3ª Seção do CARF e advogado (licenciado). Professor de Direito Tributário em cursos de graduação e pós-graduação.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Daniel Neto, C. A., & Ribeiro, D. D. (2021). The Minimum Taxable Amount (MTA) in the IPI and the Concept of “Market Square” in its Calculation. Revista Direito Tributário Atual, (39), 35–53. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-2

Issue

No. 39 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.