Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017

Consequences

Authors

  • Carlos Eduardo Gasperin

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-3

Keywords:

ICMS, tax incentives, tax credits, investment grants, LC 160/2017, IRPJ

Abstract

The present essay presents arguments in favour of the interpretative and retrospective aspect of LC 160/2017’s article 9, which considers indiscriminately all ICMS tax credits/incentives as investment grants, as long as some requirements contained in article 30 of 12973/2014 Act are fulfilled. Therefore, it is concluded that it is possible to apply this new understanding to all taxpayers who treated these ICMS tax credits/incentives differently – whether are the litigating or not –, as long as these incentives are validated by the procedures established on that law, with possible impacts on the revenue taxes (IRPJ e CSLL) payed in previous years.

Author Biography

Carlos Eduardo Gasperin

Advogado, especilaista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET) com MBA em Gestão Tributária pela FUNDACE/FEA-USP/RP e mebro do Conselho Acadêmico de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná.

Membro do IBDT.

 

 

 

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Published

2021-12-28

How to Cite

Gasperin, C. E. (2021). Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences. Revista Direito Tributário Atual, (39), 54–74. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-39-3

Issue

No. 39 (2018)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Carlos Eduardo Gasperin

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O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.