Interpretação Jurídica da Lei Tributária e a Análise Econômica do Direito (“Law and Economics”)

Rafael Eduardo Serrano

Legal Interpretation of Tax Law and Law and Economics

Authors

Rafael Eduardo Serrano IBDT

Keywords:

law and economics, legal interpretation, economy, Brazilian case law, taxation

Abstract

This article aims to present considerations on Law and Economics and its interaction with law interpretation. Therefore, this analysis shall rely on the institute’s concept, identification of its core elements and, ultimately, on its possible influence regarding the Brazilian law system. Special emphasis is given in relation to Brazil’s Superior Courts decisions, mostly on taxation matters.

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Published

2023-06-21

How to Cite

Serrano, R. E. (2023). Legal Interpretation of Tax Law and Law and Economics. Revista Direito Tributário Atual, (41), 396–415. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/492

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Issue

No. 41 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

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