A Tribute to Forgiveness

The Taxation of PIS/COFINS on Remission of Debts

Authors

Keywords:

PIS/COFINS, debt forgiveness, remission, revenue

Abstract

This article aims to present the central elements of debt forgiveness, and then analyze the possibility of PIS/COFINS taxation on the credit value that was, by liberality, dispensed by the creditor. Firstly, the theme will be analyzed from a private law perspective, for the characterization of the institute, and accounting, for its framing in the accounting concept of revenue. After that, the asymmetry between the accounting revenue concept and taxable revenue will be analyzed, pointing out the differences between them, based on the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court. Finally, the arguments that have been used in recent precedents judged by CARF about the subject will be analyzed in the light of the conclusions presented in the paper.

Author Biographies

Carlos Augusto Daniel Neto

Professor Assistente da Especialização em Direito Tributário do IBDT.

Doutorando em Direito Tributário pela FD-USP.

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP.

Fábio Piovesan Bozza

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) (2014). Ex-Conselheiro da 2ª Seção do CARF. Advogado.

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Published

2023-06-21

How to Cite

Daniel Neto, C. A., & Piovesan Bozza, F. (2023). A Tribute to Forgiveness: The Taxation of PIS/COFINS on Remission of Debts. Revista Direito Tributário Atual, (41), 131–151. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/598

Issue

No. 41 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Carlos Augusto Daniel Neto, Fábio Piovesan Bozza

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