Non-Cumulative Tax Regime of Social Contributions

Main Controversial Aspects Related to Input Concept for Tax Credit Purposes of Commercial Activity

Authors

  • Allan Fallet PUC/SP
  • Airton Feitosa

Keywords:

inputs, PIS, COFINS, non-cummulativity

Abstract

This article analyzes the understanding of the Superior Court of Justice (Special Appeal no. 1.221.170/PR), regarding the definition of inputs for the purposes of PIS and COFINS (social contributions over the gross revenue) on a noncumulative basis, as well as the analysis of the impacts of such understanding at the administrative sphere and its applicability to taxpayers with commercial activities (wholesalers and retailers). For such purpose, a detailed analysis of the historical aspects of the thesis of inputs for PIS and COFINS will be made, as well as an analysis of precedents from the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice, the Administrative Council of Tax Appeals and administrative practice of the Brazilian Revenue Office and the Treasury’s General Attorney.

Author Biographies

Allan Fallet, PUC/SP

Mestre em Direito Tributário pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. LL.M em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Tributação Internacional pela Northwestern University e Universiteit Leiden, em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e em Processo Administrativo Fiscal pela Associação Brasileira de Direito Financeiro. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP. Professor na pós-graduação da PUC/SP. Advogado.

Airton Feitosa

MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Especialista em Direito Tributário pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. Extensão em Rethinking International Tax Law pela Universiteit Leiden. Extensão em Teoria Geral do Direito pelo IBET/SP. Advogado

Downloads

Published

2020-04-01

How to Cite

Fallet, A., & Feitosa, A. (2020). Non-Cumulative Tax Regime of Social Contributions: Main Controversial Aspects Related to Input Concept for Tax Credit Purposes of Commercial Activity. Revista Direito Tributário Atual, (44), 53–86. Retrieved from https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/719

Issue

No. 44 (2020)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 Allan Fallet, Airton Feitosa

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.