Foundations of the Sanction in Tax Law

Authors

  • IRACEMA TEIXEIRA VIEIRA UFPA
  • SIMONE CRUZ NOBRE
  • LISE TUPIASSU UFPA

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-16

Keywords:

Tax Law, tax sanction, power to tax

Abstract

This article aims to present the foundations of the sanction in the Tax Law starting from the logic that the tax is the main source of financial resources of the State to implement fundamental rights. However, when the taxpayer does not fulfill a tax obligation, the State has a duty to punish it provided that it does not exceed the limits of reasonableness. Thus, it aims to address the problems that arise in relation to the legal nature of tax penalties, seeking to understand the legitimacy of tax sanctions, the theoretical and practical basis, developing from a bibliographic research and deductive method. It is concluded that, depending on the field of law that is bound by the legal duty, the consequences imposed by its non-compliance may change with legal consequences to the addressee and the tax sanctions must be treated and legitimated, unlike criminal sanctions, allowing the taxpayer enforce intrinsic limitations on the power to tax.

Author Biographies

IRACEMA TEIXEIRA VIEIRA, UFPA

Mestranda em Direito na área de Tributação Ambiental do Programa de Pós Graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA), Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Especialista em Auditoria e Controladoria pela UNAMA. Graduada em Ciências Contábeis pela UNAMA. Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municí­pios do Estado do Pará. Advogada.

SIMONE CRUZ NOBRE

Mestre Polí­ticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Auditora Fiscal de Receitas Estaduais ma Secretaria de Estado de Fazenda - PA.

LISE TUPIASSU, UFPA

Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurí­dico-polí­ticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I -Capitole. Atualmente é professora e pesquisadora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal do Pará - UFPA e do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Co-Coordenadora da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units - Research Network Program - JAMBU-RNP e dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia - BEST AMAZÔNIA e Tributação Ambiental e Desenvolvimento - GPTAD. 

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Published

2019-12-01

How to Cite

VIEIRA, I. T., NOBRE, S. C., & TUPIASSU, L. (2019). Foundations of the Sanction in Tax Law. Revista Direito Tributário Atual, (43), 383–404. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-16

Issue

No. 43 (2019)

Section

Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

License

Copyright (c) 2021 IRACEMA TEIXEIRA VIEIRA, SIMONE CRUZ NOBRE, LISE TUPIASSU

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