Por uma Pragmática no Direito Tributário
Keywords:
formalism, formal categories, inductive tax norms, pragmatics in Tax LawAbstract
This article aims to deal with methodological problems that the traditional formalism assumes by facing arid subject related to the limits of the interventionist practice of Tax Law, in view of the complexity of the various policies and principles embedded in the Brazilian Constitution, as well as complexity of the political and social tissue. It will be addressed the difficulties the known formal categories of the Brazilian Tax Law face as methodological equipment to approach the problematic moral and political substance that has been placed in the Brazilian Tax Law agenda, primarily as to the limits of the inductive tax norms and the use or abuse of the instrumentalization of tax law. Therefore, I will propose the development of a pragmatic point of view on Tax Law as the most adequate perspective to address the problematic issues involved in the subject.
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