Erosão da Base Tributável e a Transferência de Resultados
o Caminho para o Multilateralismo e Novas Perspectivas à Soberania Fiscal
Keywords:
base erosion and profit shifting, multilateralism, national sovereignty, tax jurisdiction, international tax lawAbstract
The base erosion and profits shifting - Beps and the OECD Beps action plan denounce that the actual paradigm of the International Tax Law is insufficient to answer international tax evasion and tax avoidance practices. Recent studies show that the international tax regime model based on unilateral or bilateral action needs to evolve to a model based on cooperation and multilateral action. This paper aims to analyze the viability and the consequences of the adoption of such new model in international scenario and, especially, in Brazilian tax system, based on the premise that the international context implies a mutation in the concept of national sovereignty and in the exercise of tax jurisdiction. The author arguments that the combat against Beps will be more effective as the adoption of multilateral action in different countries is broader.
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