Erosão da Base Tributável e a Transferência de Resultados
o Caminho para o Multilateralismo e Novas Perspectivas à Soberania Fiscal
Palavras-chave:
Erosão da base tributária e transferência de resultados, multilateralismo, soberania, competência tributária, Direito Tributário InternacionalResumo
A erosão da base tributável e transferência de resultados (Beps) e o plano de ação da OCDE para seu combate denunciam que o atual paradigma do Direito Tributário Internacional é insuficiente para responder a evasão e elisão fiscal internacional. Estudos indicam que o atual modelo baseado em medidas unilaterais e bilaterais precisa evoluir para um modelo baseado na cooperação e medidas multilaterais. O presente artigo visa analisar a viabilidade e as consequências da adoção desse novo modelo no cenário internacional e, especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da premissa de que o contexto internacional implica alteração no conceito de soberania e no próprio exercício da competência tributária. O autor argumenta, ainda, que tanto maior será o efetivo combate à erosão da base tributável quanto maior for a adoção de medidas multilaterais pelos diversos países.
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