RECEITA TRIBUTÁVEL E REDUÇÃO DE DÍVIDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumen

Este estudo visa demonstrar os impactos fiscais decorrentes do conceito de receita tributável sobre as empresas envolvidas em um cenário de recuperação judicial: tanto empresas devedoras (em recuperação), como empresas credoras. A partir da análise de dois requisitos necessários para a configuração de receita tributável, que apontam para a exigência de ingresso financeiro que revele efetiva capacidade contributiva para que fique caracterizada a receita tributável, o estudo demonstrará não apenas que a redução de dívidas não pode ser considerada como receita tributável da perspectiva das empresas devedoras, mas também que o perdão de dívidas (ainda que parcial) autoriza as empresas credoras a recuperar tributos eventualmente recolhidos sobre valores que, na realidade, não foram recebidos.