TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Autores/as

  • Eduardo Kowarick Halperin

Palabras clave:

TIPICIDADE FECHADA, PRINCÍPIO, REGRA, LEGALIDADE

Resumen

O presente artigo irá analisar criticamente a Teoria da Legalidade Tributária que permeia a obra “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.227”, apresentando três críticas: a primeira, que a regra da legalidade tributária não impede a redução de alíquotas pelo Poder Executivo; a segunda, que o princípio da legalidade tributária não permite o emprego de conceitos indeterminados e de cláusulas gerais nas hipóteses de incidência tributária; e, a terceira, que a doutrina da “tipicidade fechada” de Alberto Xavier é pertinente e atual.

Biografía del autor/a

Eduardo Kowarick Halperin

Graduado em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Tributário pelo IET/PUCRS. Mestre em Direito Tributário pela USP. Advogado.

Publicado

2021-01-01

Cómo citar

Halperin, E. K. . (2021). TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual, (47), 525–553. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1169

Número

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)