O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos

Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf

Resumo

O dever fundamental de pagar tributos tem sido utilizado como fundamento de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando da análise de recursos de contribuintes em processos que impugnam autos de infração derivados de planejamentos tributários agressivos. O presente estudo pretende analisar os limites objetivos da aplicação da teoria aos casos concretos apreciados no âmbito do processo administrativo tributário federal, identificar sua utilização como fundamento jurídico de lançamentos tributários e aplicação de penalidades, além de observar sua correlação com a norma geral antielisiva brasileira e atos e negócios jurídicos realizados para evitar o nascimento de obrigações tributárias, tanto quanto nos demais casos de patologias jurídicas decorrentes de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito.