O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF

Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto

Resumen

O presente texto analisa decisões recentes proferidas pelo CARF a respeito da tributação dos juros sobre capital próprio em operações envolvendo a reserva de usufruto de direitos econômicos, casos nos quais a acusação fiscal teve por fundamento: (i) o art. 123 do CTN, no sentido de que reorganizações societárias, por se tratarem de convenções particulares, não seriam oponíveis à Fazenda Nacional, e (ii) argumentos não previstos no direito posto, como o propósito negocial. Como instrumental de análise, os autores valem-se de elementos da teoria da argumentação como forma de explicitar os argumentos registrados nas decisões estudadas.