Una Vuelta de Tuerca a la Interpretación Europea de la Cláusula Antiabuso de la “Directiva de Fusiones”
¿Hacia Motivos Económicos Válidos de “Alto Voltaje”?
Palabras clave:
Tax law, European Union, directive, anti-abuse rule, tax planning, business purposeResumen
This article comments the recent European Court of Justice precedent about the EU directive 90/434 merge and acquisition anti-abuse clause. The decision in comment is the Foggia SGPS case that deals with the EU 90/434 anti-abuse business purpose clause. The author criticizes the business purpose sustainability test in corporate reorganization operations. The ECJ has assumed, according to the author, a substance position, that investigates the material motivation of the legal business.
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