Responsabilidade Pessoal dos Administradores por Atos Praticados com Abuso de Poder

Resumen

O artigo aborda o tema da responsabilidade tributária dos administradores, especificamente quando agem sem poderes e em prejuízo da sociedade. Analisa se a responsabilidade, nesses casos, é exclusivamente da sociedade, desta em conjunto com os seus então administradores, ou apenas destes, em razão da prática de atos sem poderes e com infração à lei. Para alcançar essa resposta, o artigo examina os fundamentos constitucionais e legais da responsabilidade tributária.