Penhora on Line na Execução Fiscal

A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica

Autores/as

  • Fábio Henrique Ribeiro

Palabras clave:

penhora on line, segurança jurídica, proporcionalidade

Resumen

Neste artigo pretende-se proceder a uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da penhora on line aplicada na execução fiscal, sob a luz do princípio da segurança jurídica material.

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Publicado

2013-06-01

Cómo citar

Ribeiro, F. H. (2013). Penhora on Line na Execução Fiscal: A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, (29), 153–165. Recuperado a partir de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1773

Número

Núm. 29 (2013)

Sección

Artigos

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