A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil

Autores/as

  • Ramon Tomazela Santos

DOI:

https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-27

Palabras clave:

dedução de despesas, corrupção, suborno, pagamento ilícitos, convenções internacionais

Resumen

O presente artigo pretende examinar a possibilidade de dedução de despesas decorrentes do pagamento de propina para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tanto sob o enfoque das leis internas, quanto sob o prisma das Convenções Internacionais celebradas pelo Brasil.

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Publicado

2023-03-21

Cómo citar

Santos, R. T. (2023). A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil. Revista Direito Tributário Atual, (48), 708–733. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-27

Número

Núm. 48 (2021)

Sección

Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

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